Devido à natureza de entrega imediata e consumo instantâneo de arquivos digitais, aplicam-se as seguintes regras:
Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC): O prazo para desistência é de 7 (sete) dias corridos. O estorno apenas será realizado se o sistema de logs do site comprovar que NÃO houve o download do arquivo ou acesso às aulas. Uma vez iniciado o download, o serviço é considerado usufruído, impossibilitando o retorno ao estado anterior.
Vícios Técnicos (Art. 26, CDC): Caso o arquivo apresente erro de abertura ou corrupção de dados, a empresa tem até 30 dias para fornecer um novo arquivo funcional.
Cláusula de Exclusão por Mau Uso: Não nos responsabilizamos por erros de impressão (escala incorreta configurada na impressora do cliente) ou interpretação técnica do molde. A garantia cobre apenas a integridade do arquivo digital enviado.
2.1. Direito de Arrependimento
O consumidor tem até 7 (sete) dias corridos após o recebimento para desistir da compra (Art. 49 do CDC), desde que o produto esteja em sua embalagem original e sem qualquer indício de uso ou alteração.
2.2. Garantia Legal: Defeito de Fabricação vs. Mau Uso
Em conformidade com o Art. 26, II do CDC, produtos duráveis (tecidos e aviamentos) possuem garantia de 90 dias contra defeitos de fabricação. Para exercer este direito, a distinção abaixo é mandatória:
Defeitos de Fabricação (Responsabilidade da Empresa): Falhas na trama do tecido (furos, fios puxados de fábrica), manchas de tingimento originais ou aviamentos (zíperes/fechos) que apresentem travamento imediato antes do uso.
Exclusão por Mau Uso (Responsabilidade do Consumidor – Art. 12, § 3º, III, CDC): A garantia de 90 dias não se aplica e será automaticamente invalidada caso ocorra:
Corte ou Manipulação: Tecidos que já tenham sido cortados, riscados ou costurados pelo cliente.
Lavagem Inadequada: Encolhimento, desbotamento ou manchas causadas por lavagem fora das especificações técnicas do material.
Aplicação Incorreta: Danos causados por agulhas inadequadas, ferro de passar em temperatura excessiva ou costura mal executada que force a estrutura do material.
Para solicitações de troca por defeito, o produto físico passará por uma perícia interna:
O cliente deverá enviar fotos e vídeos detalhando a falha antes de qualquer intervenção no material.
Caso seja constatado que o tecido foi cortado ou lavado, o pedido de troca será indeferido com base na alteração da natureza original do produto (Art. 12, § 3º, II do CDC).
O reembolso será processado após a validação da devolução:
Cartão de Crédito: Estorno solicitado ao PagBank em até 7 dias úteis. O crédito em fatura segue o fluxo do banco emissor.
Pix: Restituição em conta de mesma titularidade em até 5 dias úteis.
Boleto: Devolução via transferência bancária em até 5 dias úteis.
Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, a emissão de nota fiscal para Pessoas Físicas (CPF) é opcional, mas será realizada mediante solicitação prévia à compra. Para Pessoas Jurídicas (CNPJ), a emissão é obrigatória e seguirá o fluxo padrão de faturamento.
Lei 8.078/1990 (CDC): Arts. 12 (§ 3º), 18, 26 (I e II), 49.
Decreto 7.962/2013: Regras para o comércio eletrônico.
Resolução CGSN 140/2018: Obrigações tributárias do MEI.
Doutrina Jurídica: Princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 422 do Código Civil) aplicado às relações de consumo.
